José Juliano Marcos Leite

Boa Tarde minha cara, obrigado pela observação, todavia, de qualquer forma a ilegalidade e abuso de poder perpetrado é manifesta, uma vez que o Estado toma pra si a propriedade do contribuinte sem lhe possibilitar o contraditório e ampla defesa, princípios esses basilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, seja pela falta de pagamento de tributo (o qual, como bem observado em seu comentário, está vinculado as demais taxas devidas, não podendo ser pago separadamente), seja pela falta de pagamento de outras taxas, a subtração da propriedade levada a cabo pelo Estado de forma arbitrária será ilegal, abusiva e confiscatória. Por fim, conforme art. 131 § 2º CTB, o pagamento do IPVA é pressuposto indispensável para se efetivar o licenciamento do veículo.