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José Juliano Marcos Leite

Artigo · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

É comum vermos o Estado violar o direito de propriedade do cidadão ao tomar pra si a posse de veículo automotivo quando em débito relativo ao IPVA, ato este fundamentado nos artigos 230 , inciso V...

José Juliano Marcos Leite

Artigo · há 3 anos

Do dano decorrente do envio de cartão de crédito ao Consumidor sem a sua solicitação

É relativamente comum, por parte das Instituições Financeiras e demais casas de crédito, o envio de cartões de crédito sem solicitação do consumidor, gerando, não poucas vezes, a cobrança de...

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José Juliano Marcos Leite

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Excelente observação Milton.

José Juliano Marcos Leite

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Boa Tarde minha cara, obrigado pela observação, todavia, de qualquer forma a ilegalidade e abuso de poder perpetrado é manifesta, uma vez que o Estado toma pra si a propriedade do contribuinte sem lhe possibilitar o contraditório e ampla defesa, princípios esses basilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, seja pela falta de pagamento de tributo (o qual, como bem observado em seu comentário, está vinculado as demais taxas devidas, não podendo ser pago separadamente), seja pela falta de pagamento de outras taxas, a subtração da propriedade levada a cabo pelo Estado de forma arbitrária será ilegal, abusiva e confiscatória. Por fim, conforme art. 131 § 2º CTB, o pagamento do IPVA é pressuposto indispensável para se efetivar o licenciamento do veículo.

José Juliano Marcos Leite

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Obrigado meu caro.

Recomendações

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Getúlio Medeiros

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Muito boa tarde senhores,

Percebamos como o nosso Estado Democrático de Direito, é volátil e até certo ponto arbitrário, no que se faz alusão ao 'tudo por dinheiro', mesmo que cerceiem-se o direito de ir e vir, e, no caso, o de propriedade também.

Se formos analisar mesmo, a seringa que nos drena, é muito mais forte, do que imaginamos, mesmo que ignore o contraditório e a ampla defesa.

Muito boa essa discussão.

Patricio Angelo Costa

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Depois não venham dizer que este País é sério. Pergunta-se: por que o Estado não dá primeiro um prazo para o cidadão quitar sua dívida, a exemplo do que ocorre com outras dívidas; por que essa arbitrariedade em guinchar o veículo, pois sabe-se que esse procedimento vem acarretar despesas de guincho, multas e mais diárias de estacionamento, além da sujeição de o cidadão vir a ter seu veículo depenado por esses agentes? será que para tudo que envolva o Estado o cidadão tem utilizar o judiciário para ter seu direito respeitado? que sociedade miserável em que estamos vivendo, hein! e o pior é que ainda tem gente que defende toda essa arbitrariedade? que mundinho cão, hein!

Djalma Avante

Comentário · há 3 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 3 anos

Boa noite dr., eu entendo que o proprietário de veículo, ao adquirir o mesmo já assumiu o fato gerador do imposto independentemente de qualquer coisa; além do mais pelo principio da isonomia todos são iguais perante a lei.Não seria justo uns pagarem em dia e outros ter o privilégio de andar fora da lei.Lembrando que tal imposto é importante tanto para o município quanto para o estado pois vai 50% para cada.Lembrando ainda mais que o poder de policia integrante da administração pública, cumpre aquilo que está dentro da legalidade.Ao mesmo tempo um veículo que não paga o IPVA, não recolhe o DPVAT que também é fonte de custeio previdência social, e se este veículo atropelar alguém, quem vai custear aquela pessoa que sofreu internações, mortes.....Não concordo com a decisão.Abraços.

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