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14 de Dezembro de 2018

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite, Advogado
há 3 anos

É comum vermos o Estado violar o direito de propriedade do cidadão ao tomar pra si a posse de veículo automotivo quando em débito relativo ao IPVA, ato este fundamentado nos artigos 230, inciso V combinado com o ª2º do artigo 131, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, condicionando a restituição do veículo ao pagamento do sobredito tributo dentre outras taxas e encargos.

Todavia, em um Estado Democrático de Direito, como é a República Federativa do Brasil, assim posto no artigo de nossa Constituição Federal, não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória, impondo sim o devido processo legal a fim de se garantir ao Contribuinte as devidas garantias de defesa, garantias estas consagradas pela Carta Política.

A Administração Pública, pela Lei 6.830/1980 já goza mesmo de privilégios para cobrança de seus tributos, não podendo, pois, tomar para si atos de execução que violem os princípios constitucionais da propriedade e do direito de ir e vir, tomando de forma arbitrária o patrimônio do cidadão.

Sobredita atitude do Poder Público configura lesão às garantias constitucionais fundamentais do cidadão, estando na contramão do ordenamento jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Público utiliza-se do tributo com efeito de confisco, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição.

Nesse sentido foi o entendimento da MMº Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia nos autos da Ação Civil Pública processo nº 0548215-44.2014.8.05.0001 movida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em decisão que deferiu liminar para impedir que a Fazenda Pública daquele Estado efetivasse a apreensão de veículo com débitos de IPVA, consignando em sua r. Decisão:

“[...]a apreensão de veículos e o óbice à emissão de CRLV, como forma de cobrança do IPVA, passam ao largo da razoabilidade e da proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequação e pertinência dos meios utilizados para invadir o patrimônio do contribuinte”.

“A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e e de utilização do serviço de guincho”.

“A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial”.

grifei

Desta maneira, observados os artigos 232 inciso V e 262 § 2º da Lei 9.503/97, sob a ótica Constitucional, resta evidente que não comportam aplicação no atual Ordenamento Jurídico, de modo que não há como haver amparo Constitucional ao ato do Poder Público de tomar pra si a posse do veículo do cidadão, condicionando sua entrega ao pagamento do tributo devido, sob pena ainda de vender seu veículo em leilão, sem sequer dar ao cidadão a oportunidade de questionar o ato abusivo sofrido.

Assim, aos cidadãos que amargam as consequências de tal ato levado a cabo pelo poder público, não resta alternativa senão acionar o Poder Judiciário – a tempo de não perder definitivamente o veículo – a fim de que este intervenha na relação para a correta aplicação da Lei maior, corrigindo assim, o abuso de poder praticado, e com isso, alertar o Poder Legislativo a fim de que possam adequar a legislação atual aos princípios constitucionais expressamente postos na Constituição Federal.

37 Comentários

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Dr, a questão é pertinente.
Ocorre que o Estado remove o veículo não pelo inadimplemento do Imposto, mas sim pela falta de licenciamento.
Se o veículo não possui licença para transitar então deve ser removido.
E como é sabido, não dá para pagar o licenciamento apartado do imposto, por isso o estado legitima a remoção com fundamento na falta de licenciamento.
O mesmo ocorre com uma loja comercial, por exemplo, ainda que esteja com IPTU atrasado, o estado pode fechá-la pela falta de licença para funcionar, e não somente pelo imposto. continuar lendo

Boa Tarde minha cara, obrigado pela observação, todavia, de qualquer forma a ilegalidade e abuso de poder perpetrado é manifesta, uma vez que o Estado toma pra si a propriedade do contribuinte sem lhe possibilitar o contraditório e ampla defesa, princípios esses basilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, seja pela falta de pagamento de tributo (o qual, como bem observado em seu comentário, está vinculado as demais taxas devidas, não podendo ser pago separadamente), seja pela falta de pagamento de outras taxas, a subtração da propriedade levada a cabo pelo Estado de forma arbitrária será ilegal, abusiva e confiscatória. Por fim, conforme art. 131 § 2º CTB, o pagamento do IPVA é pressuposto indispensável para se efetivar o licenciamento do veículo. continuar lendo

BOM DIA ! SRª OU SRTª . AGNA RICCI.

ABAIXO MINHA POSIÇÃO , QUANTO AO SEU QUESTIONAMENTO..

A primore gostaria de informar que , o SR. e Advogado José Leite , em suas arrazoações fundamentadas por leis e direitos constitucionais , tem sim ele toda a razão de apresentar as contraposições no tocante a este ato abusivo , até porque não sei se a Srª sabe ou não , que o Licenciamento do Veículo é cobrado por uma taxa independentemente de todos os outros imposto ou multas pertinentes ao veículo (Vide abaixo) . Portanto caracteriza-se o abu- sivo e a inconstitucionalidade , quanto a apreensão do veículos , além das cobranças adicionais (despesas com reboque e armazenamento) que são inseridas à liberação , onerando ainda mais o proprietário e com isso , ao passar do tempo , a dívida fica inviável à liquidação junto ao ´´DETRAN´´ , donde este apossa-se do bem , colocando-o em leilão, isto é justo? Poderia até ser , se realmente houvesse respaldo jurídico e , neste casa não há. Daí pergunto se a senhora tem algum ou conhece fato jurídico que por lei , constitucionalize tal e tais procedimentos desta natureza.

EIS A QUESTÃO , DO ABUSIVO
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve ser renovado todo ano. O novo documento chegará em sua casa se tiver quitado o IPVA e o DPVAT dos últimos 5 anos e também não hajam multas.

Verifique que , o licenciamento do veículo está , condicionado e atrelado abusivamente ao pagamento de todas as taxas, impostos, multas e até mesmo cobranças adicionais ( despesas com reboque e armazenamento )
Esta condição imposta é sim inconstitucional , por ser (SEGUIDISTA) e (UNI- LATERAL) ,

A oportunidade da Srª / Srtª., é dada agora em demonstrar realmente o seu conhecimento Jurídico , que o explane ! Citando já , a ou as leis que dão aos ´´DETRANS´´ o fulcro , para que todos nós tenhamos assim o conhecimento , já que há e é o interesse de todo o povo brasileiro que são ou não proprietários de veículos.

Não tería como encerrar , sem aqui parabenizar o Dr. José Leite , pelo seu conhecimento e feito benéfico , aos brasileiros quando ainda leigos aos seus direitos constitucionais.

sds,

RONALDO CRASTO continuar lendo

Óbvio que o caso em questão se refere apenas ao inadimplemento do imposto, não à falta de licenciamento.

Os prazos para cumprimentos dos dois quesitos são diferentes, e a questão é quando o veículo se encontra na situação de que o imposto já está vencido, mas o licenciamento não. continuar lendo

Excelente texto.
Gostaria de completar com outros absurdos cometido no caso.
Primeiro, o IPVA já é ilegal por natureza, já que tributa um percentual do valor do carro, sendo que metade (ou mais) é imposto. Assim o IPVA é um imposto sobre o imposto.
Segundo, o IPVA é um imposto sobre Veículos Automotores para garantir ao governo uma infraestrutura viária, e se seu carro não for um "todo terreno" isso não é bem válido, fora que pagamos Pedágio, pelo mesmo motivo do IPVA.
Terceiro, a vinculação do licenciamento ao pagamento do IPVA ou multa, é algo provavelmente inconstitucional, já que proíbe você de pagar uma conta porque não pagou outra além de impedir que você regularize a situação legal para dirigir (que é o licenciamento). O que significa, que se você esta "duro", passa a ser um mal motorista, pois seu carro será apreendido, e você vai receber pontuação. É algo como não pagar a conta de LUZ e cortar a ÁGUA. continuar lendo

Excelente observação Milton. continuar lendo

Milton, interessante sua observação, principalmente no tocante a vinculação do IPVA com o licenciamento.
Contudo, acerca do IPVA, esse se trata de um imposto e portanto sua receita não é vinculada assim como todos os demais impostos, ou seja, sua finalidade não precisa ser direcionada a infraestrutura viária, ao contrário de uma contribuição de melhoria por exemplo. continuar lendo

Muito boa tarde senhores,

Percebamos como o nosso Estado Democrático de Direito, é volátil e até certo ponto arbitrário, no que se faz alusão ao 'tudo por dinheiro', mesmo que cerceiem-se o direito de ir e vir, e, no caso, o de propriedade também.

Se formos analisar mesmo, a seringa que nos drena, é muito mais forte, do que imaginamos, mesmo que ignore o contraditório e a ampla defesa.

Muito boa essa discussão. continuar lendo

Boa tarde a todos!!!
concordo plenamente com Senhor Jose leite, todos temos direito a defesa, uma loja é simplesmente fechada pela falta de licença, e dado um prazo para regularizar todo e qualquer falta de documento, dado ao proprietário direito de defesa, não é pela falta do meu registro que serei preso ate apresenta-lo, não é porque devo a receita federal, que eles vão prender o meu CPF, não é porque devo a quem quer que seja que simplesmente irão tomar o que tenho.
Todos temos direitos e deveres. continuar lendo

Boa tarde
Para enriquecer o debate trago o seguinte.
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. continuar lendo