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14 de Novembro de 2018

Do dano decorrente do envio de cartão de crédito ao Consumidor sem a sua solicitação

José Juliano Marcos Leite, Advogado
há 3 anos

É relativamente comum, por parte das Instituições Financeiras e demais casas de crédito, o envio de cartões de crédito sem solicitação do consumidor, gerando, não poucas vezes, a cobrança de anuidades e taxas, mesmo sem que o consumidor efetue o desbloqueio do cartão.

Este ato perpetrado por estas Instituições, por si só, viola a norma insculpida no artigo 39, inciso III da Lei 8.078/90, de sorte que, cometem assim, ato ilícito que reclama indenização, de direito do consumidor lesado, nos termos do que dispõe a norma assentada nos artigos 187 e 927 do Código Civil, fazendo-se oportuno a transcrição dos sobreditos dispositivos legais:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994):

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outrossim, importa ainda sublinhar que, em se tratando de consumidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o ato ora em tela, torna-se ainda mais grave, uma vez que subsume às normas assentadas nos artigos , e § 2º do artigo 10, todos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), observando assim o princípio da proteção integral de que trata o sobredito diploma legal, disciplinando referidos dispositivos legais que:

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Por certo não há que se falar que o “mero” envio do cartão de crédito não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, uma vez que o texto da lei não permite relativização, uma vez se tratando de norma protetiva do consumidor, consagrado pela Constituição da República em seu artigo inciso XXXII e artigo 170 inciso V, dentre os direitos fundamentais, assegurando ao consumidor, a proteção devida face ao poderio econômico das grandes e mesmo pequenas corporações empresariais.

Ademais, exigir mais do que prescreve a lei seria criação de outras normas, e interpretar o dispositivo legal de forma a prejudicar o consumidor seria agir contrariamente ao que prevê a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXII, artigo 170, inciso V, assim como a norma insculpida no artigo , caput, inciso II, da lei nº. 8.078/90.

De outra banda, e não menos importante, o artigo do Código de Defesa do Consumidor disciplina que as normas que o compõem são de “ordem pública e interesse social, nos termos do artigo inciso XXXII, 170 inciso V, da Consituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias”. Desta forma, exigir que a obrigação de indenizar pressuponha condutas ou circunstâncias além do que prevê a norma, seria um retrocesso no ordenamento jurídico de proteção ao consumidor, acobertando assim, as práticas abusivas adotadas, em especial, pelas Instituições Financeiras.

Nesse ínterim, faz-se oportuna a lição do ilustre Professor Doutor Rizzato Nunes¹, o qual, interpretando os incisos do artigo 170 da Constituição Federal faz, dentre outras, a seguinte consideração:

“se lucro é uma decorrência lógica e natural da exploração permitida, não pode ser ilimitado; encontrará resistência e terá de ser refreado toda vez que puder causar dano ao mercado e à sociedade”

Por fim, prevê ainda o Código Civil em seu artigo 2.035, parágrafo único:

Art. 2.035 [...]

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Também nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados cujas emendas seguem transcritas, pelos quais se verifica a conduta contrária ao disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por si só, caracteriza-se por ilícita, decorrendo, assim, o dever de indenizar, ora, não fosse assim, o sobredito dispositivo legal seria letra morta, o que não se pode admitir:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 105445 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2011/0245610-1, Ministro MASSAMI UYEDA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data da publicação 22/06/2012) g.

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO.

1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.117 - SP (2010/0110074-0) Terceira Turma, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Publicado em 04/03/2013). G.

Na mesma esteira segue o E. Tribunal de Justiça:

0012832-79.2009.8.26.0348 Apelação

Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti

Comarca: Mauá

Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 16/12/2013

Data de registro: 19/12/2013

Outros números: 128327920098260348

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRÁTICA ABUSIVA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO FALHAS SUCESSIVAS ABUSO DE DIREITODANOS MATERIAIS E MORAIS. - O envio de cartão de crédito não solicitado (sem anuência do consumidor) constitui, por si só, prática abusiva abuso de direito inteligência do artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor; - Bloqueio indevido da margem consignável de aposentado restrição indevida de crédito, abuso de direito (art. 187, do Código Civil) e conduta típica (art. 102, do Estatuto do Idoso); - O abalo de crédito viola elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; - Danos morais arbitrados em quantia inferior aos paradigmas jurisprudenciais e ao dano (art. 944, do Código Civil) sucessivas falhas, R$5.000,00, quantum mantido; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. G.

0143558-12.2009.8.26.0100 Apelação

Relator (a): José Marcos Marrone

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 04/09/2013

Data de registro: 09/09/2013

Outros números: 1435581220098260100

Ementa: Danos morais Indenização Envio de cartão de crédito ao autor, correntista do banco réu, sem solicitação Prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC - Dano moral que decorre do simples ilícito praticado pela instituição financeira Indenização que se justifica pelos incômodos e dificuldades suportados, ordinariamente, pelo consumidor para o cancelamento do cartão. Dano moral "Quantum" Critério de prudência e razoabilidade que há de ser observado Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz Autor que não chegou a ter o seu nome incluído no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - Justo o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 Apelo provido.

9194877-69.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Correia Lima

Comarca: Mirassol

Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 20/05/2013

Data de registro: 22/05/2013

Outros números: 7370862400

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Remessa de cartão de crédito pela instituição financeira ao domicílio do consumidor sem solicitação prévia Ausência de prova de que o consumidor tenha solicitado a emissão e que não tenha requerido o cancelamento do cartão - Prática comercial abusiva reconhecida (art. 39, inc. III, do CDC)- Ilicitude da cobrança da tarifa referente à anuidade e da inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Abalo de créditoevidenciado Dano moral bem caracterizado Damnum in re ipsa Reparação devida Procedência - Indenização que deve ser moderada e inibidora de novo atentado Majoração do arbitramento Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor provido. G.

Todavia, não obstante todas as normas legais que assegura ao consumidor sua proteção na relação entre as Instituições Financeiras e demais casas de crédito, pouco se vê estes acionarem o judiciário para reclamarem os danos causados pelos atos abusivos perpetrados por estas, favorecendo assim a continuidade dessa prática.

Por certo, há muita campanha de desinformação em toda mídia, campanhas estas que inflam toda a sociedade de informações, não raras vezes, triviais, e, portanto, desinformando, deixando de lado, ou mesmo, dificultando o acesso às informações realmente úteis e necessárias ao bom desenvolvimento econômico e harmônico nas relações comerciais, prejudicando, não só os consumidores lesados, mas também todo o desenvolvimento econômico do país.

Deste modo, é sempre oportuno levar ao conhecimento do público, ao menos, e, por ora, de forma pontual, os direitos que lhes são assegurados, incentivando estes a exercê-los, a fim de obstar que novas condutas abusivas não sejam mais cometidas, e, assim também possam contribuir para o bom desenvolvimento econômico do país, sendo, pois, agentes de transformação social-econômica.

¹ Nunes, Rizzato – Curso de Direito do Consumidor, 9ª Ed. Editora Saraiva, ano 2014, pg. 101.

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